Ortodontia – O “X” da Questão #15 – Quanto tempo devo guardar a documentação ortodôntica???

No entanto, com a aprovação anterior do Código de Defesa do Consumidor1 (Lei 8.078/1990), a relação paciente-profissional da saúde passou a ser considerada relação de consumo, em razão do contido no art. 2°, que define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, entende-se por essa lei que qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica, ainda que atípica ou eventual, caracteriza relação de consumo. Em nosso caso, o profissional médico ou cirurgião-dentista é o prestador de serviços e o paciente é o consumidor. O serviço pode ser o ato médico ou odontológico de forma geral, como a consulta, a intervenção ou outro tipo de procedimento.

O CDC1 é lei que visa a ordem pública e que busca o interesse social. Por isso, a partir de sua entrada em vigor passou a ser aplicado a todas as questões que tratam de relação de consumo. Dessa forma, a prescrição da ação que busca a reparação de dano por erro médico ou odontológico passa a ser regida pelo art. 27 dessa lei, que estabelece: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Nesse sentido, mostra-se oportuno fazer referência à decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Embargos de Declaração de Recurso Especial, que assim estabeleceu: “A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC13.

Discussão

A questão que pode gerar dúvidas quanto ao prazo prescricional reside no fato de saber se nessa relação de consumo deve prevalecer a regra prescricional do Código Civil12 (art. 206, §3°, inciso V), que é de três anos, ou a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27), que é de cinco anos. A solução que se apresenta juridicamente viável é que a entrada em vigor do novo Código Civil12 não modificou a previsão estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre porque esse último é lei específica, que deve prevalecer sobre a lei que detém caráter geral. Esse prazo prevalece também quando o responsável pelo dano é um ente público, como um hospital ou uma clínica mantida pelo poder público.

A partir de quando começa a contagem do prazo? A contagem do prazo se inicia a partir da constatação do dano, isso é, quando o paciente ou o seu responsável tomam conhecimento do fato. Obviamente, no caso de serviços odontológicos, torna-se instável e insegura a relação jurídica entre o prestador de serviços e o consumidor, porque esse prazo, de certa forma, se tornou subjetivo, e fica sempre na dependência de fato futuro e incerto. Em outras palavras, quando o paciente tomará conhecimento do fato que lhe provocou o dano? Não se sabe, nem se pode prever. Porém, deve-se lembrar que a maioria das jurisprudências afirma que o prazo de prescrição é de cinco anos. Aqui recomenda-se, sempre que possível, a cientificação do paciente por escrito, com sua assinatura à margem do prontuário, por exemplo, ou em outro documento.

Em face dessa insegurança jurídica, torna-se difícil saber por quanto tempo o profissional da saúde deverá manter sob sua guarda a documentação comprobatória do atendimento.

Por isso, passa a vigorar, aqui, a regra não escrita do bom senso, que recomenda que cada um diligencie de forma a ter a maior segurança possível. É melhor guardá-los por um tempo maior. “Um homem prevenido vale por dois”, diz o provérbio.

Essa prudência ainda tem fundamento no fato de que não basta que o profissional tenha a convicção de que fez tudo certo ou de que o paciente parece muito bem intencionado. Não se pode desconhecer que há ações indenizatórias que são propostas de má-fé, na expectativa de lucro fácil, uma espécie de jogo lotérico. Isso ocorre principalmente quando o autor goza de assistência judiciária — não paga custas, nem honorários, e não está sujeito aos ônus da sucumbência. Logo, nada tem a perder. Poder-se-ia, ainda, afirmar que o autor, nesses casos, deveria ser condenado como litigante de má-fé, em face do disposto no art. 16 do Código do Processo Civil2, que diz: “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Ocorre que essa condenação resolverá pouco se o autor não tiver condições financeiras comprovadas para ressarcir os danos.

Finalmente, há outro fator de ordem ética e moral para guardar os documentos do paciente por mais tempo: é o caso da eventual necessidade de identificação em caso de sinistro ou de evento penal que necessite de auxílio na identificação humana. Dessa forma, conclui-se que a guarda da documentação ortodôntica deve ser encarada com seriedade pelo CD e, novamente, decidida com bom senso segundo a real necessidade de cada caso.

Proposta de um termo de conclusão de Serviços Odontológicos 

A possibilidade de entrega do prontuário clínico, assegurada por recibo, ao paciente ou responsável é legal e viável, desde que a ficha clínica, contendo a anamnese, os odontogramas inicial e final, a evolução clínica, considerações e prescrições, as cópias de atestados, receitas e encaminhamentos, bem como a segunda via do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos e do Termo de Consentimento Esclarecido, permaneçam com o CD, devidamente assinados, seja em papel ou por meio digital. Os documentos e exames solicitados ao paciente, como radiografias (com traçados), fotografias e modelos em gesso (pelo volume que ocupam), podem ser entregues ao legítimo interessado — não a terceiros —, mediante assinatura de comprovante.

Imagem_Fig01 A prestação de serviços entre o CD e o paciente traduz um negócio ou pacto jurídico. Para garantir esse ajuste, é absolutamente recomendável que o CD se assegure por meio de Contrato de Prestação de Serviços, para que dúvidas ou dificuldades não pairem na eventualidade de uma futura discussão. A mesma prudência pode ser adotada com a assinatura de um Termo de Conclusão de Serviços, como sugere o modelo (Fig. 1). Esse termo traduz o conhecimento do fato de conclusão pelo paciente e poderia ser considerado como termo inicial do prazo prescricional pelo CDC, porque nesse termo consta que o paciente reconhece a qualidade do serviço e o resultado satisfatório.”

***

Artigo Original: Paranhos LR, Magalhães MPM, Francio J, Terada HH, Rosário HD, Silva RF. Time of guard of orthodontic records versus legal time for their prescription. Dental Press J Orthod. 2013 May-June;18(3):113-7.

Link: https://www.dentalpress.com.br/portal/tempo-de-guarda-da-documentacao-ortodontica-versus-prazo-de-prescricao-legal/

 

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